Termos e Condições

Última atualização: 26 de janeiro de 2026

Estes Termos substituem e prevalecem sobre todas as versões anteriores.

Estes Termos de Serviço (os “Termos”) regem seu acesso e uso do site, dos aplicativos e dos serviços VoiceTyper (coletivamente, os “Serviços”). Estes Termos constituem um acordo juridicamente vinculante entre a Eridis Inc. (“Eridis”, “VoiceTyper”, “nós”, “nos”, “nosso”) e você, ou a organização que você representa (“você”).

Ao acessar ou usar os Serviços, você concorda com estes Termos. Se não concordar, não use os Serviços.

Se você usa os Serviços em nome de uma organização, você declara que tem autoridade para vincular essa organização, e “você” refere-⁠se a essa organização.

1. Elegibilidade e segurança da conta

1.1 Elegibilidade. Você deve ter atingido a maioridade na sua jurisdição e ser capaz de celebrar um contrato vinculante. 1.2 Informações da conta. Se você criar ou usar uma conta para acessar os Serviços (uma “Conta”), você concorda em fornecer informações exatas e mantê-⁠las atualizadas. 1.3 Segurança da conta. Você é responsável por toda a atividade realizada na sua Conta e por manter a confidencialidade dos seus nomes de usuário, senhas e outras credenciais de acesso (coletivamente, “Credenciais”). Você deve nos notificar prontamente sobre qualquer acesso ou uso não autorizado, real ou suspeito.

2. Os Serviços

2.1 Operação do serviço. Podemos atualizar, alterar, suspender ou descontinuar os Serviços (ou qualquer parte deles) a qualquer momento. 2.2 Sem garantia de continuidade. Você não deve contar com a disponibilidade contínua de qualquer recurso ou funcionalidade.

3. Privacidade e tratamento de dados

3.1 Política de Privacidade. Nossa Política de Privacidade é incorporada por referência e explica como tratamos dados pessoais, incluindo a distinção entre Dados de Ditado e Dados Operacionais. 3.2 Ditado e Resultado. Ao usar os Serviços para ditado, você pode enviar áudio ditado e receber o resultado da transcrição (em conjunto, “Dados de Ditado”). Os resultados devolvidos pelos Serviços a partir das suas entradas (incluindo transcrições e outros conteúdos gerados) são o “Resultado”. Os Dados de Ditado são tratados para realizar a transação de ditado/transcrição solicitada e não são retidos pelo VoiceTyper (sem histórico de transcrições no servidor e sem backups). Você é responsável por guardar, nos seus próprios sistemas ou ambiente, qualquer Resultado que deseje manter. 3.3 Dados Operacionais. Os dados técnicos, de uso e de operação comercial limitados, necessários para operar os Serviços (e que não incluem Dados de Ditado), são “Dados Operacionais” e podem incluir “Dados de Serviço”, como informações técnicas e de uso limitadas. Os Dados Operacionais são tratados conforme descrito na Política de Privacidade, inclusive pelos nossos prestadores de serviços. 3.4 Comunicações de suporte. Se você incluir conteúdo de ditado ou informações sensíveis em mensagens de suporte ou em outros canais que não sejam de ditado, você nos autoriza a tratar esse conteúdo para atender à sua solicitação e é responsável por garantir que tem o direito de fornecê-⁠lo.

4. Confidencialidade

4.1 Informações Confidenciais. “Informações Confidenciais” significa informações não públicas divulgadas por uma parte à outra que estejam marcadas como confidenciais ou que razoavelmente devam ser entendidas como confidenciais dada a natureza das informações e as circunstâncias da divulgação. As Informações Confidenciais incluem informações comerciais, técnicas e de segurança não públicas sobre os Serviços, e informações não públicas sobre você e o seu uso dos Serviços. 4.2 Proteção e restrições de uso. Cada parte (a) protegerá as Informações Confidenciais da outra parte com, no mínimo, cuidado razoável, e (b) usará as Informações Confidenciais da outra parte apenas para exercer seus direitos e cumprir suas obrigações nos termos destes Termos. 4.3 Divulgações permitidas. Uma parte pode divulgar as Informações Confidenciais da outra parte aos seus funcionários, contratados, afiliadas (ou seja, uma entidade que controla, é controlada por ou está sob controle comum com uma parte) e consultores profissionais que precisem conhecê-⁠las para os fins destes Termos, desde que estejam vinculados a obrigações de confidencialidade não menos protetivas do que as desta Seção 4. 4.4 Divulgação obrigatória. Se uma parte for obrigada por lei ou por processo legal válido a divulgar as Informações Confidenciais da outra parte, ela (na medida permitida por lei) notificará prontamente a outra parte e cooperará razoavelmente com os esforços para limitar o alcance da divulgação. Para maior clareza, o VoiceTyper não retém Dados de Ditado em seus sistemas; por conseguinte, a divulgação obrigatória normalmente diz respeito a Dados Operacionais ou a outros registros que não sejam de ditado. 4.5 Exclusões. As Informações Confidenciais não incluem informações que a parte receptora possa demonstrar que (a) são ou se tornaram públicas sem culpa da parte receptora, (b) eram legitimamente conhecidas pela parte receptora, sem restrições de confidencialidade, antes do recebimento, (c) são legitimamente recebidas de um terceiro sem restrições de confidencialidade, ou (d) foram desenvolvidas de forma independente, sem uso das Informações Confidenciais da parte divulgadora.

5. Proteção de dados, segurança e suboperadores

5.1 Escopo e papéis. Esta Seção se aplica na medida em que o VoiceTyper trate Dados Pessoais em seu nome no contexto da prestação dos Serviços (por exemplo, Dados de Ditado enviados pelos seus usuários autorizados e quaisquer Dados Pessoais que você envie por canais que não sejam de ditado para fins de suporte). “Dados Pessoais” tem o significado que lhe é atribuído pela legislação de proteção de dados aplicável. Os Dados Operacionais são tratados conforme descrito na Política de Privacidade. 5.2 Tratamento segundo suas instruções. O VoiceTyper tratará os Dados Pessoais abrangidos pela Seção 5.1 apenas na medida necessária para prestar os Serviços e de acordo com estes Termos e a Política de Privacidade, salvo se a legislação aplicável exigir de outra forma. 5.3 Medidas de segurança. O VoiceTyper implementará e manterá medidas técnicas e organizacionais adequadas, destinadas a proteger os Dados Pessoais abrangidos pela Seção 5.1 contra tratamento não autorizado ou ilícito e contra perda, destruição, alteração ou divulgação acidentais. Essas medidas são concebidas levando em conta a natureza do tratamento, os riscos apresentados, o estado da técnica e o custo de implementação. 5.4 Confidencialidade do pessoal. O VoiceTyper garantirá que o pessoal autorizado a tratar os Dados Pessoais abrangidos pela Seção 5.1 esteja sujeito a obrigações de confidencialidade adequadas.

5.5 Suboperadores. O VoiceTyper pode contratar terceiros para tratar Dados Pessoais em seu nome no contexto dos Serviços (cada um, um “Suboperador”). (a) Autorização. Você concede uma autorização geral para que o VoiceTyper use Suboperadores para prestar os Serviços. (b) Repasse de obrigações. O VoiceTyper imporá aos Suboperadores obrigações escritas não menos protetivas do que as obrigações desta Seção 5 para o tratamento que realizarem, e o VoiceTyper permanece responsável pelo desempenho dos seus Suboperadores nos termos desta Seção 5. (c) Lista. O VoiceTyper disponibilizará, mediante solicitação, uma lista dos Suboperadores usados para tratar os Dados Pessoais abrangidos pela Seção 5.1. (d) Alterações de Suboperadores. Quando o VoiceTyper pretender adicionar ou substituir um Suboperador para os Dados Pessoais abrangidos pela Seção 5.1, o VoiceTyper informará você da alteração pretendida de forma razoável (por exemplo, por e-⁠mail a um contato da conta cadastrado ou por um aviso dentro dos Serviços) e dará uma oportunidade razoável de objeção com base em motivos razoáveis de proteção de dados ou segurança. Se você se opuser e o VoiceTyper não puder razoavelmente prestar os Serviços afetados sem o Suboperador, você poderá rescindir os Serviços afetados mediante notificação por escrito, e o seu recurso limita-⁠se a essa rescisão.

5.6 Assistência em solicitações de titulares de dados. Levando em conta a natureza dos Serviços e as informações disponíveis ao VoiceTyper, o VoiceTyper prestará assistência razoável para ajudá-⁠lo a responder às solicitações aplicáveis de titulares de dados, mas apenas na medida em que tais solicitações se refiram a Dados Pessoais em posse ou sob controle do VoiceTyper. Para maior clareza, o VoiceTyper não retém Dados de Ditado em seus sistemas, conforme descrito na Seção 3.2. 5.7 Incidentes de segurança. Um “Incidente de Segurança” significa um incidente confirmado que resulte na destruição, perda, alteração, divulgação não autorizada ou acesso, acidental ou ilícito, a Dados Pessoais abrangidos pela Seção 5.1. O VoiceTyper notificará você sem demora injustificada após tomar conhecimento de um Incidente de Segurança. A notificação será feita de forma razoável (por exemplo, por e-⁠mail a um contato da conta cadastrado e/ou por um aviso dentro dos Serviços). O VoiceTyper fornecerá informações razoáveis sobre o Incidente de Segurança à medida que estiverem disponíveis e cooperará razoavelmente com os seus esforços de investigação e mitigação. 5.8 Informações de conformidade, auditorias e inspeções. O VoiceTyper manterá registros e informações adequados sobre o seu tratamento de Dados Pessoais abrangidos pela Seção 5.1 e, mediante sua solicitação, disponibilizará os registros e as informações razoavelmente necessários para demonstrar a conformidade do VoiceTyper com esta Seção 5. O VoiceTyper permitirá e contribuirá, de resto, para auditorias e inspeções realizadas por você (ou pelo seu representante autorizado) relativas aos Dados Pessoais abrangidos pela Seção 5.1, sujeitas a limitações razoáveis para proteger a segurança e a confidencialidade e evitar perturbações indevidas. 5.9 Transferências e salvaguardas. Os Dados Operacionais, e quaisquer outros Dados Pessoais que não sejam de ditado tratados por meio das nossas operações comerciais (por exemplo, metadados de administração de cobrança e comunicações de suporte), podem ser transferidos internacionalmente conforme descrito na Política de Privacidade. Quando tal transferência for uma transferência restrita nos termos da legislação de proteção de dados aplicável, o VoiceTyper implementará salvaguardas adequadas em conformidade com essa legislação. Os locais de tratamento dos Dados de Ditado (incluindo qualquer tratamento específico no Reino Unido, se aplicável) estão descritos na Política de Privacidade.

6. Planos, taxas e cobrança

6.1 Planos pagos. Se você comprar um plano pago, você concorda em pagar as taxas apresentadas no momento da compra ou acordadas de outra forma por escrito. 6.2 Renovação automática. Se um plano for oferecido com renovação automática, ele será renovado conforme descrito no momento da compra (incluindo o período de renovação e o preço, sujeito à Seção 21 sobre aumentos de preço), a menos que você cancele a renovação pelo método que disponibilizamos. 6.3 Cancelamento. Você pode cancelar a renovação nas configurações da sua Conta ou por outro método que disponibilizamos. O cancelamento interrompe as renovações futuras; ele não reembolsa retroativamente as taxas já pagas, exceto quando exigido por lei ou expressamente declarado pelo VoiceTyper por escrito. 6.4 Processamento de pagamentos. Os pagamentos são processados por um processador de pagamentos terceirizado. O VoiceTyper não armazena os dados completos do cartão de pagamento. 6.5 Falta de pagamento. Se o pagamento falhar ou não for recebido no vencimento, poderemos suspender ou encerrar o acesso aos recursos pagos. 6.6 Impostos. As taxas não incluem os impostos aplicáveis, salvo indicação em contrário. Você é responsável pelos impostos, taxas ou tributos governamentais semelhantes aplicáveis, exceto os impostos sobre a renda líquida do VoiceTyper.

7. Licença e titularidade

7.1 Licença concedida a você. Sujeito a estes Termos, o VoiceTyper concede a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável para acessar e usar os Serviços para seus fins internos. 7.2 Direitos do VoiceTyper. Os Serviços, incluindo todo o software, tecnologia, interfaces, design e marcas, são de propriedade do VoiceTyper ou de seus licenciadores e são protegidos pela legislação aplicável. Exceto pela licença limitada acima, nenhum direito lhe é concedido. 7.3 Seu Conteúdo e Resultado. Quaisquer informações ou materiais que você envie aos Serviços são “Conteúdo”. Entre você e o VoiceTyper, você conserva seus direitos sobre o seu Conteúdo e Resultado. Você é responsável por garantir que possui todos os direitos necessários para enviar Conteúdo e usar os Serviços.

8. Uso aceitável e restrições

8.1 Restrições. Você não deve, nem deve tentar: (a) usar os Serviços em violação da lei ou de direitos de terceiros; (b) acessar os Serviços por qualquer meio que não sejam as interfaces que fornecemos ou autorizamos; (c) interferir nos Serviços, perturbá-⁠los ou tentar desativá-⁠los (inclusive introduzindo malware); (d) sondar, verificar ou testar a vulnerabilidade dos Serviços ou contornar controles de segurança ou de acesso; (e) fazer engenharia reversa, descompilar, desmontar ou de outra forma tentar descobrir o código-fonte, as representações de dados, os algoritmos subjacentes ou aspectos não públicos dos Serviços; (f) copiar, modificar, distribuir, vender, revender, sublicenciar, alugar, arrendar, compartilhar por tempo ou disponibilizar os Serviços a qualquer terceiro, exceto conforme expressamente permitido pelo VoiceTyper por escrito; (g) extrair, coletar ou recolher, por raspagem ou de outra forma, Dados Operacionais, Dados de Serviço, telemetria ou outros sinais de uso não públicos dos Serviços; (h) usar os Serviços para desenvolver, treinar ou aprimorar um produto ou serviço concorrente, inclusive coletando sinais de desempenho ou uso não públicos para esse fim; (i) realizar testes automatizados ou de alto volume que interfiram nos Serviços, nos controles de segurança ou em outros usuários; ou (j) se você divulgar publicamente resultados de testes de benchmark ou de desempenho sobre os Serviços, você concorda que poderemos realizar e divulgar publicamente os resultados de testes de benchmark dos seus produtos ou serviços, independentemente de quaisquer restrições a benchmarks nos termos que regem seus produtos ou serviços.

8.2 Manutenção de registros permitida. Você pode armazenar, organizar e usar o seu próprio Resultado (incluindo transcrições) para fins internos legítimos, manutenção de registros, conformidade e documentação, desde que cumpra estes Termos e a legislação aplicável. 8.3 Aplicação. Podemos investigar suspeitas de violação e suspender ou encerrar o acesso conforme descrito na Seção 11.

9. Feedback

Se você fornecer sugestões, feedback ou ideias sobre os Serviços (“Feedback”), você concede ao VoiceTyper uma licença mundial, perpétua, irrevogável e isenta de royalties para usar e explorar o Feedback para qualquer finalidade, sem restrição ou compensação.

Para maior clareza, esta licença de Feedback não se aplica aos Dados de Ditado nem aos seus Dados Pessoais, a menos que você os inclua intencionalmente como parte do Feedback com a finalidade de fornecer esse Feedback (por exemplo, se você colar conteúdo em uma mensagem de suporte e nos pedir para avaliá-⁠lo).

10. Serviços e links de terceiros

Os Serviços podem se integrar ou conter links a produtos ou serviços não fornecidos pelo VoiceTyper (“Serviços de Terceiros”). O VoiceTyper não controla os Serviços de Terceiros e não é responsável por eles. O seu uso de Serviços de Terceiros é regido pelos termos e políticas deles.

11. Suspensão e rescisão

11.1 Suspensão ou rescisão pelo VoiceTyper. Podemos suspender ou encerrar o seu acesso aos Serviços imediatamente se acreditarmos que você violou estes Termos, se precisarmos fazê-⁠lo para cumprir a lei ou para proteger os Serviços, os usuários ou terceiros. 11.2 Rescisão por você. Você pode parar de usar os Serviços a qualquer momento. Se você tiver uma Conta, pode solicitar o encerramento da conta da forma que disponibilizamos. 11.3 Efeitos da rescisão. Com a rescisão, a sua licença de uso dos Serviços termina. As seções que, pela sua natureza, devam subsistir subsistirão, incluindo as Seções 4, 5, 7, 8, 9, 13, 14, 15, 17, 18, 19, 20, 21 e 22.

12. Suporte e níveis de serviço

O VoiceTyper presta suporte pelos canais que disponibilizamos periodicamente. O VoiceTyper pode oferecer termos de nível de serviço para determinados clientes ou casos de uso. Se acordarmos termos de nível de serviço com você, eles serão estabelecidos em um acordo escrito separado, assinado por um representante autorizado do VoiceTyper, e se aplicarão apenas aos Serviços abrangidos.

13. Isenções de garantia

13.1 No estado em que se encontram. Os Serviços são fornecidos “no estado em que se encontram” e “conforme disponíveis”. Na máxima medida permitida por lei, o VoiceTyper isenta-⁠se de todas as garantias e condições, expressas, implícitas ou legais, incluindo comercialização, adequação a uma finalidade específica, titularidade e não violação. 13.2 Exatidão do Resultado. O Resultado pode ser inexato, incompleto ou inadequado. Você é responsável por revisar o Resultado antes de confiar nele ou usá-⁠lo. 13.3 Sem aconselhamento profissional. Os Serviços não substituem o julgamento profissional. Você é responsável pelo cumprimento das obrigações aplicáveis ao seu uso (incluindo obrigações clínicas, jurídicas ou regulatórias, se houver).

14. Limitação de responsabilidade

14.1 Exclusão de determinados danos. Na máxima medida permitida por lei, o VoiceTyper não será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais, exemplares ou punitivos, nem por qualquer perda de lucros, receita, reputação ou dados, ainda que avisado da possibilidade. 14.2 Limite de responsabilidade. Na máxima medida permitida por lei, a responsabilidade total do VoiceTyper decorrente dos Serviços ou destes Termos, ou a eles relacionada, não excederá os valores que você pagou ao VoiceTyper pelos Serviços nos doze (12) meses imediatamente anteriores ao evento que deu origem à reclamação. 14.3 Limites exigidos por lei. Nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade na medida em que ela não possa ser excluída ou limitada pela legislação aplicável. As exclusões e o limite desta Seção 14 não se aplicam à responsabilidade decorrente de fraude ou declaração fraudulenta, ou de má conduta dolosa (e, quando não for legalmente excluível, negligência grave).

15. Indenização

15.1 Pelo VoiceTyper. Nesta Seção 15.1, “Serviços Pagos” significa os Serviços prestados no âmbito de um plano pago. O VoiceTyper defenderá você contra qualquer reclamação de terceiros apresentada contra você, na medida em que tal reclamação se baseie na alegação de que um Serviço Pago, quando usado conforme autorizado nestes Termos, viola uma patente dos Estados Unidos, do Reino Unido ou europeia ou um direito autoral (uma “Reclamação”), e o indenizaremos por quaisquer danos e custos (incluindo honorários advocatícios razoáveis) definitivamente arbitrados por um tribunal competente e atribuíveis a essa Reclamação, ou acordados em um acordo aprovado pelo VoiceTyper. Os seus direitos nos termos desta Seção 15.1 estão condicionados a que você: (a) notifique prontamente o VoiceTyper por escrito sobre a Reclamação; (b) conceda ao VoiceTyper o controle exclusivo da defesa e do acordo da Reclamação; e (c) preste cooperação razoável, às custas do VoiceTyper, na defesa da Reclamação. Se qualquer parte de um Serviço Pago se tornar, ou, na opinião do VoiceTyper, for provável que se torne, objeto de uma reclamação de violação, o VoiceTyper poderá, a seu critério: (a) obter para você o direito de continuar usando o Serviço Pago; (b) substituir o Serviço Pago por serviços que não violem direitos e que não prejudiquem substancialmente a funcionalidade do Serviço Pago; (c) modificar o Serviço Pago para que deixe de violar direitos; ou (d) encerrar o Serviço Pago e reembolsar quaisquer taxas de assinatura pagas antecipadamente relativas ao restante do Período de Assinatura e, após tal encerramento, você cessará imediatamente todo uso do Serviço Pago. O VoiceTyper não terá nenhuma obrigação nos termos desta Seção 15.1, ou de outra forma, em relação a qualquer reclamação de violação baseada em: (w) qualquer uso de um Serviço Pago em desacordo com estes Termos ou com a documentação aplicável; (y) qualquer uso de um Serviço Pago em combinação com produtos ou serviços de terceiros não fornecidos pelo VoiceTyper; ou (z) qualquer modificação de um Serviço Pago por qualquer pessoa que não seja o VoiceTyper ou seus agentes autorizados. Esta subseção estabelece as únicas e exclusivas obrigações do VoiceTyper, e os seus únicos e exclusivos recursos, em relação a Reclamações de violação de direitos de propriedade intelectual de terceiros. Esta Seção 15.1 se aplica apenas aos Serviços Pagos.

15.2 Por você. Você concorda que será responsável pelo seu uso dos Serviços e concorda em defender, indenizar e isentar de responsabilidade o VoiceTyper e seus diretores, administradores, funcionários, contratados, afiliadas e agentes de e contra todas e quaisquer reclamações, responsabilidades, danos, perdas e despesas, incluindo honorários advocatícios e custas razoáveis, decorrentes de ou de qualquer forma relacionados com: (i) quaisquer Dados de Ditado, Conteúdo ou outros materiais que você ou seus usuários enviem, transmitam ou disponibilizem em conexão com os Serviços, incluindo qualquer alegação de que tais materiais infringem ou violam os direitos (inclusive direitos de propriedade intelectual) de um terceiro; (ii) a sua violação destes Termos ou de qualquer declaração, garantia ou acordo aqui referido, ou de qualquer lei ou regulamento aplicável; ou (iii) a sua violação de qualquer direito de terceiro, incluindo, sem limitação, qualquer direito de propriedade intelectual, de publicidade, de confidencialidade, de propriedade ou de privacidade. Reservamo-⁠nos o direito, às nossas próprias custas, de assumir a defesa e o controle exclusivos de qualquer questão que de outra forma estaria sujeita a indenização por você (e sem limitar as suas obrigações de indenização quanto a essa questão), e, nesse caso, você concorda em cooperar com a nossa defesa dessa reclamação.

16. Controles de exportação e sanções

Você não pode usar, exportar, reexportar ou transferir os Serviços, exceto conforme autorizado pelas leis e regulamentos aplicáveis. Você declara que não está localizado em nenhuma jurisdição onde o uso seria proibido, que não é nacional nem residente de tal jurisdição e que não consta de nenhuma lista de partes restritas.

17. Transferências de negócios

Se o VoiceTyper estiver envolvido em uma fusão, aquisição, reorganização ou venda de ativos, as informações (incluindo Dados Operacionais) poderão ser transferidas como parte dessa transação, sujeito à legislação aplicável e à Política de Privacidade.

18. Cessão

Você não pode ceder ou transferir estes Termos sem o consentimento prévio por escrito do VoiceTyper. O VoiceTyper pode ceder estes Termos em conexão com uma transferência de negócios ou de outra forma.

19. Resolução de disputas e renúncia a ações coletivas

19.1 Resolução informal primeiro. Antes de ajuizar uma ação, você concorda em notificar o VoiceTyper sobre a disputa e dar uma oportunidade razoável para responder e tentar uma resolução. 19.2 Juizados de pequenas causas. Qualquer das partes pode propor uma ação individual em um juizado de pequenas causas, se a reclamação se qualificar. 19.3 Renúncia a ações coletivas. Você não procurará que qualquer disputa seja julgada como ação coletiva, ação de procurador-geral privado ou em qualquer outro procedimento em que qualquer das partes atue ou proponha atuar em caráter representativo. Qualquer disputa será conduzida exclusivamente em caráter individual e não será reunida a outro procedimento sem o consentimento prévio por escrito de todas as partes de todos os procedimentos afetados.

20. Lei aplicável e foro exclusivo

Estes Termos e qualquer disputa decorrente deles ou dos Serviços, ou a eles relacionada, são regidos pelas leis da Província de Alberta e pelas leis federais do Canadá aplicáveis, sem consideração aos princípios de conflito de leis. Você se submete irrevogavelmente à jurisdição exclusiva dos tribunais localizados em Edmonton, Alberta, Canadá, para qualquer disputa dessa natureza, exceto na medida em que a legislação aplicável exija de outra forma (incluindo as leis imperativas de proteção ao consumidor).

21. Alterações aos Termos

Exceto pelo fato de que você deve ser informado de forma razoável sobre qualquer aumento de preço, o VoiceTyper pode, a seu exclusivo critério, alterar estes Termos a qualquer momento. Outros termos e condições só são válidos quando assinados por escrito por um representante autorizado do VoiceTyper.

22. Disposições gerais

22.1 Cumprimento da lei. Cada parte cumprirá as leis aplicáveis no âmbito do seu desempenho nos termos destes Termos. 22.2 Relação entre as partes. As partes são contratantes independentes. Nada nestes Termos cria uma relação de sociedade, empreendimento conjunto, agência ou emprego. 22.3 Força maior. Nenhuma das partes será responsável por atraso ou falha no cumprimento devido a causas fora do seu controle razoável (excluídas as obrigações de pagamento), desde que envide esforços razoáveis para mitigar o impacto. 22.4 Independência das cláusulas. Se qualquer disposição for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em vigor, e a disposição inválida será aplicada na máxima medida permitida por lei, de forma coerente com a intenção das partes. 22.5 Acordo integral. Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e qualquer formulário de pedido ou outro acordo escrito assinado por um representante autorizado do VoiceTyper que faça referência expressa a estes Termos, constituem o acordo integral entre você e o VoiceTyper em relação aos Serviços e substituem todos os acordos e comunicações anteriores ou contemporâneos relativos aos Serviços. 22.6 Não renúncia. A não aplicação de qualquer disposição não constitui renúncia. 22.7 Títulos. Os títulos servem apenas para conveniência e não afetam a interpretação. 22.8 Contato. Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para privacy@voicetyper.com.

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