Termos e Condições

Última atualização: 26 de janeiro de 2026

Estes Termos substituem e prevalecem sobre todas as versões anteriores.

Estes Termos de Serviço (os «Termos») regem o seu acesso e utilização do site, das aplicações e dos serviços VoiceTyper (coletivamente, os «Serviços»). Estes Termos constituem um acordo juridicamente vinculativo entre a Eridis Inc. («Eridis», «VoiceTyper», «nós», «nos», «nosso») e o utilizador, ou a organização que representa («utilizador»).

Ao aceder aos Serviços ou ao utilizá-⁠los, o utilizador aceita estes Termos. Se não os aceitar, não utilize os Serviços.

Se utilizar os Serviços em nome de uma organização, declara que tem poderes para vincular essa organização, e «utilizador» refere-⁠se a essa organização.

1. Elegibilidade e segurança da conta

1.1 Elegibilidade. O utilizador deve ter atingido a maioridade na sua jurisdição e ter capacidade para celebrar um contrato vinculativo. 1.2 Informações da conta. Se criar ou utilizar uma conta para aceder aos Serviços (uma «Conta»), compromete-⁠se a fornecer informações exatas e a mantê-⁠las atualizadas. 1.3 Segurança da conta. O utilizador é responsável por toda a atividade realizada na sua Conta e por manter a confidencialidade dos seus nomes de utilizador, palavras-passe e outras credenciais de acesso (coletivamente, «Credenciais»). Deve notificar-⁠nos prontamente de qualquer acesso ou utilização não autorizados, reais ou suspeitos.

2. Os Serviços

2.1 Funcionamento do serviço. Podemos atualizar, alterar, suspender ou descontinuar os Serviços (ou qualquer parte dos mesmos) a qualquer momento. 2.2 Sem garantia de continuidade. O utilizador não deve contar com a disponibilidade contínua de qualquer funcionalidade.

3. Privacidade e tratamento de dados

3.1 Política de Privacidade. A nossa Política de Privacidade é incorporada por referência e explica como tratamos dados pessoais, incluindo a distinção entre Dados de Ditado e Dados Operacionais. 3.2 Ditado e Resultado. Ao utilizar os Serviços para ditado, o utilizador pode submeter áudio ditado e receber o resultado da transcrição (em conjunto, «Dados de Ditado»). Os resultados devolvidos pelos Serviços a partir das suas entradas (incluindo transcrições e outros conteúdos gerados) constituem o «Resultado». Os Dados de Ditado são tratados para realizar a transação de ditado/transcrição solicitada e não são conservados pelo VoiceTyper (sem histórico de transcrições no servidor e sem cópias de segurança). O utilizador é responsável por conservar, nos seus próprios sistemas ou ambiente, qualquer Resultado que pretenda manter. 3.3 Dados Operacionais. Os dados técnicos, de utilização e de operação comercial limitados, necessários para operar os Serviços (e que não incluem Dados de Ditado), são «Dados Operacionais» e podem incluir «Dados de Serviço», como informações técnicas e de utilização limitadas. Os Dados Operacionais são tratados conforme descrito na Política de Privacidade, incluindo pelos nossos prestadores de serviços. 3.4 Comunicações de assistência. Se incluir conteúdo de ditado ou informações sensíveis em mensagens de assistência ou noutros canais que não sejam de ditado, autoriza-⁠nos a tratar esse conteúdo para responder ao seu pedido e é responsável por garantir que tem o direito de o fornecer.

4. Confidencialidade

4.1 Informações Confidenciais. «Informações Confidenciais» significa informações não públicas divulgadas por uma parte à outra que estejam identificadas como confidenciais ou que razoavelmente devam ser entendidas como confidenciais, dada a natureza das informações e as circunstâncias da divulgação. As Informações Confidenciais incluem informações comerciais, técnicas e de segurança não públicas sobre os Serviços, e informações não públicas sobre o utilizador e a sua utilização dos Serviços. 4.2 Proteção e restrições de utilização. Cada parte (a) protegerá as Informações Confidenciais da outra parte com, pelo menos, um cuidado razoável, e (b) utilizará as Informações Confidenciais da outra parte apenas para exercer os seus direitos e cumprir as suas obrigações ao abrigo destes Termos. 4.3 Divulgações permitidas. Uma parte pode divulgar as Informações Confidenciais da outra parte aos seus trabalhadores, prestadores, afiliadas (ou seja, uma entidade que controla, é controlada por ou está sob controlo comum com uma parte) e consultores profissionais que precisem de as conhecer para os fins destes Termos, desde que estejam vinculados a obrigações de confidencialidade não menos protetoras do que as desta Secção 4. 4.4 Divulgação obrigatória. Se uma parte for obrigada por lei ou por um processo legal válido a divulgar as Informações Confidenciais da outra parte, deverá (na medida permitida por lei) notificar prontamente a outra parte e cooperar razoavelmente nos esforços para limitar o âmbito da divulgação. Para maior clareza, o VoiceTyper não conserva Dados de Ditado nos seus sistemas; por conseguinte, a divulgação obrigatória diz normalmente respeito a Dados Operacionais ou a outros registos que não sejam de ditado. 4.5 Exclusões. As Informações Confidenciais não incluem informações que a parte recetora possa demonstrar que (a) são ou se tornaram públicas sem culpa da parte recetora, (b) eram legitimamente conhecidas pela parte recetora, sem restrições de confidencialidade, antes da receção, (c) são legitimamente recebidas de um terceiro sem restrições de confidencialidade, ou (d) foram desenvolvidas de forma independente, sem utilização das Informações Confidenciais da parte divulgadora.

5. Proteção de dados, segurança e subcontratantes ulteriores

5.1 Âmbito e papéis. Esta Secção aplica-⁠se na medida em que o VoiceTyper trate Dados Pessoais em nome do utilizador no âmbito da prestação dos Serviços (por exemplo, Dados de Ditado submetidos pelos seus utilizadores autorizados e quaisquer Dados Pessoais que submeta através de canais que não sejam de ditado para fins de assistência). «Dados Pessoais» tem o significado que lhe é atribuído pela legislação de proteção de dados aplicável. Os Dados Operacionais são tratados conforme descrito na Política de Privacidade. 5.2 Tratamento segundo as suas instruções. O VoiceTyper tratará os Dados Pessoais abrangidos pela Secção 5.1 apenas na medida necessária para prestar os Serviços e em conformidade com estes Termos e a Política de Privacidade, salvo se a legislação aplicável exigir o contrário. 5.3 Medidas de segurança. O VoiceTyper implementará e manterá medidas técnicas e organizativas adequadas, destinadas a proteger os Dados Pessoais abrangidos pela Secção 5.1 contra o tratamento não autorizado ou ilícito e contra a perda, destruição, alteração ou divulgação acidentais. Estas medidas são concebidas tendo em conta a natureza do tratamento, os riscos apresentados, o estado da técnica e o custo da implementação. 5.4 Confidencialidade do pessoal. O VoiceTyper garantirá que o pessoal autorizado a tratar os Dados Pessoais abrangidos pela Secção 5.1 está sujeito a obrigações de confidencialidade adequadas.

5.5 Subcontratantes ulteriores. O VoiceTyper pode contratar terceiros para tratar Dados Pessoais em nome do utilizador no âmbito dos Serviços (cada um, um «Subcontratante Ulterior»). (a) Autorização. O utilizador concede uma autorização geral para que o VoiceTyper recorra a Subcontratantes Ulteriores para prestar os Serviços. (b) Transposição de obrigações. O VoiceTyper imporá aos Subcontratantes Ulteriores obrigações escritas não menos protetoras do que as obrigações desta Secção 5 para o tratamento que realizem, e o VoiceTyper mantém-⁠se responsável pelo desempenho dos seus Subcontratantes Ulteriores ao abrigo desta Secção 5. (c) Lista. O VoiceTyper disponibilizará, mediante pedido, uma lista dos Subcontratantes Ulteriores utilizados para tratar os Dados Pessoais abrangidos pela Secção 5.1. (d) Alterações de Subcontratantes Ulteriores. Quando o VoiceTyper pretender adicionar ou substituir um Subcontratante Ulterior para os Dados Pessoais abrangidos pela Secção 5.1, o VoiceTyper informará o utilizador da alteração pretendida de forma razoável (por exemplo, por e-⁠mail para um contacto da conta registado ou através de um aviso nos Serviços) e dará uma oportunidade razoável de oposição com base em motivos razoáveis de proteção de dados ou de segurança. Se o utilizador se opuser e o VoiceTyper não puder razoavelmente prestar os Serviços afetados sem o Subcontratante Ulterior, o utilizador poderá fazer cessar os Serviços afetados mediante notificação escrita, e o seu único remédio limita-⁠se a essa cessação.

5.6 Assistência em pedidos de titulares de dados. Tendo em conta a natureza dos Serviços e as informações de que o VoiceTyper dispõe, o VoiceTyper prestará assistência razoável para ajudar o utilizador a responder aos pedidos aplicáveis de titulares de dados, mas apenas na medida em que esses pedidos digam respeito a Dados Pessoais na posse ou sob o controlo do VoiceTyper. Para maior clareza, o VoiceTyper não conserva Dados de Ditado nos seus sistemas, conforme descrito na Secção 3.2. 5.7 Incidentes de segurança. Um «Incidente de Segurança» significa um incidente confirmado que resulte na destruição, perda, alteração, divulgação não autorizada ou acesso, acidental ou ilícito, a Dados Pessoais abrangidos pela Secção 5.1. O VoiceTyper notificará o utilizador sem demora injustificada depois de tomar conhecimento de um Incidente de Segurança. A notificação será efetuada de forma razoável (por exemplo, por e-⁠mail para um contacto da conta registado e/ou através de um aviso nos Serviços). O VoiceTyper fornecerá informações razoáveis sobre o Incidente de Segurança à medida que ficarem disponíveis e cooperará razoavelmente com os esforços de investigação e mitigação do utilizador. 5.8 Informações de conformidade, auditorias e inspeções. O VoiceTyper manterá registos e informações adequados relativos ao seu tratamento de Dados Pessoais abrangidos pela Secção 5.1 e, a pedido do utilizador, disponibilizará os registos e as informações razoavelmente necessários para demonstrar o cumprimento desta Secção 5 pelo VoiceTyper. O VoiceTyper permitirá, e contribuirá para, auditorias e inspeções realizadas pelo utilizador (ou pelo seu representante autorizado) relativas aos Dados Pessoais abrangidos pela Secção 5.1, sob reserva de limitações razoáveis para proteger a segurança e a confidencialidade e evitar perturbações indevidas. 5.9 Transferências e salvaguardas. Os Dados Operacionais, e quaisquer outros Dados Pessoais que não sejam de ditado tratados no âmbito das nossas operações comerciais (por exemplo, metadados de administração de faturação e comunicações de assistência), podem ser transferidos internacionalmente conforme descrito na Política de Privacidade. Quando tal transferência constituir uma transferência restrita ao abrigo da legislação de proteção de dados aplicável, o VoiceTyper implementará salvaguardas adequadas em conformidade com essa legislação. Os locais de tratamento dos Dados de Ditado (incluindo qualquer tratamento específico no Reino Unido, se aplicável) estão descritos na Política de Privacidade.

6. Planos, taxas e faturação

6.1 Planos pagos. Se adquirir um plano pago, o utilizador compromete-⁠se a pagar as taxas apresentadas no momento da compra ou acordadas de outra forma por escrito. 6.2 Renovação automática. Se um plano for disponibilizado com renovação automática, será renovado conforme descrito no momento da compra (incluindo o período de renovação e o preço, sob reserva da Secção 21 relativa a aumentos de preço), a menos que o utilizador cancele a renovação através do método que disponibilizamos. 6.3 Cancelamento. O utilizador pode cancelar a renovação nas definições da sua Conta ou através de outro método que disponibilizemos. O cancelamento impede renovações futuras; não reembolsa retroativamente taxas já pagas, exceto quando exigido por lei ou expressamente declarado pelo VoiceTyper por escrito. 6.4 Processamento de pagamentos. Os pagamentos são processados por um processador de pagamentos terceiro. O VoiceTyper não armazena os dados completos do cartão de pagamento. 6.5 Falta de pagamento. Se o pagamento falhar ou não for recebido na data devida, poderemos suspender ou fazer cessar o acesso às funcionalidades pagas. 6.6 Impostos. As taxas não incluem os impostos aplicáveis, salvo indicação em contrário. O utilizador é responsável pelos impostos, direitos ou encargos governamentais semelhantes aplicáveis, exceto os impostos sobre o rendimento líquido do VoiceTyper.

7. Licença e titularidade

7.1 Licença concedida ao utilizador. Sob reserva destes Termos, o VoiceTyper concede ao utilizador uma licença limitada, não exclusiva, intransmissível e não sublicenciável para aceder aos Serviços e utilizá-⁠los para os seus fins internos. 7.2 Direitos do VoiceTyper. Os Serviços, incluindo todo o software, tecnologia, interfaces, design e marcas, são propriedade do VoiceTyper ou dos seus licenciantes e estão protegidos pela legislação aplicável. Com exceção da licença limitada acima referida, não é concedido ao utilizador qualquer direito. 7.3 O seu Conteúdo e Resultado. Quaisquer informações ou materiais que submeta aos Serviços constituem «Conteúdo». Entre o utilizador e o VoiceTyper, o utilizador conserva os seus direitos sobre o seu Conteúdo e Resultado. O utilizador é responsável por garantir que dispõe de todos os direitos necessários para submeter Conteúdo e utilizar os Serviços.

8. Utilização aceitável e restrições

8.1 Restrições. O utilizador não deve, nem deve tentar: (a) utilizar os Serviços em violação da lei ou de direitos de terceiros; (b) aceder aos Serviços por qualquer meio que não sejam as interfaces que fornecemos ou autorizamos; (c) interferir com os Serviços, perturbá-⁠los ou tentar desativá-⁠los (incluindo através da introdução de malware); (d) sondar, analisar ou testar a vulnerabilidade dos Serviços ou contornar controlos de segurança ou de acesso; (e) fazer engenharia inversa, descompilar, desmontar ou de outra forma tentar descobrir o código-fonte, as representações de dados, os algoritmos subjacentes ou aspetos não públicos dos Serviços; (f) copiar, modificar, distribuir, vender, revender, sublicenciar, alugar, locar, partilhar em regime de tempo partilhado ou disponibilizar os Serviços a qualquer terceiro, exceto conforme expressamente permitido pelo VoiceTyper por escrito; (g) extrair, recolher ou obter, por scraping ou de outra forma, Dados Operacionais, Dados de Serviço, telemetria ou outros sinais de utilização não públicos dos Serviços; (h) utilizar os Serviços para desenvolver, treinar ou melhorar um produto ou serviço concorrente, incluindo através da recolha de sinais de desempenho ou de utilização não públicos para esse fim; (i) realizar testes automatizados ou de grande volume que interfiram com os Serviços, os controlos de segurança ou outros utilizadores; ou (j) se divulgar publicamente resultados de testes de referência ou de desempenho sobre os Serviços, o utilizador aceita que possamos realizar e divulgar publicamente os resultados de testes de referência dos seus produtos ou serviços, independentemente de quaisquer restrições a testes de referência nos termos que regem os seus produtos ou serviços.

8.2 Conservação de registos permitida. O utilizador pode armazenar, organizar e utilizar o seu próprio Resultado (incluindo transcrições) para fins internos legítimos, conservação de registos, conformidade e documentação, desde que cumpra estes Termos e a legislação aplicável. 8.3 Aplicação. Podemos investigar suspeitas de violação e suspender ou fazer cessar o acesso conforme descrito na Secção 11.

9. Feedback

Se fornecer sugestões, feedback ou ideias sobre os Serviços («Feedback»), o utilizador concede ao VoiceTyper uma licença mundial, perpétua, irrevogável e isenta de royalties para utilizar e explorar o Feedback para qualquer finalidade, sem restrições nem compensação.

Para maior clareza, esta licença de Feedback não se aplica aos Dados de Ditado nem aos seus Dados Pessoais, a menos que os inclua intencionalmente como parte do Feedback com a finalidade de fornecer esse Feedback (por exemplo, se colar conteúdo numa mensagem de assistência e nos pedir para o avaliar).

10. Serviços e ligações de terceiros

Os Serviços podem integrar-⁠se com produtos ou serviços não fornecidos pelo VoiceTyper, ou conter ligações para os mesmos («Serviços de Terceiros»). O VoiceTyper não controla os Serviços de Terceiros e não é responsável por eles. A utilização de Serviços de Terceiros é regida pelos respetivos termos e políticas.

11. Suspensão e cessação

11.1 Suspensão ou cessação pelo VoiceTyper. Podemos suspender ou fazer cessar o seu acesso aos Serviços imediatamente se considerarmos que violou estes Termos, se tivermos de o fazer para cumprir a lei ou para proteger os Serviços, os utilizadores ou terceiros. 11.2 Cessação pelo utilizador. O utilizador pode deixar de utilizar os Serviços a qualquer momento. Se tiver uma Conta, pode pedir o encerramento da conta da forma que disponibilizamos. 11.3 Efeitos da cessação. Com a cessação, a licença de utilização dos Serviços termina. As secções que, pela sua natureza, devam subsistir, subsistirão, incluindo as Secções 4, 5, 7, 8, 9, 13, 14, 15, 17, 18, 19, 20, 21 e 22.

12. Assistência e níveis de serviço

O VoiceTyper presta assistência através dos canais que disponibilizamos periodicamente. O VoiceTyper pode oferecer termos de nível de serviço a determinados clientes ou para determinados casos de utilização. Se acordarmos termos de nível de serviço com o utilizador, estes constarão de um acordo escrito separado, assinado por um representante autorizado do VoiceTyper, e aplicar-⁠se-ão apenas aos Serviços abrangidos.

13. Exclusões de garantia

13.1 Tal como estão. Os Serviços são fornecidos «tal como estão» e «conforme disponíveis». Na máxima medida permitida por lei, o VoiceTyper exclui todas as garantias e condições, expressas, implícitas ou legais, incluindo as de comercialização, adequação a um fim específico, titularidade e não infração. 13.2 Exatidão do Resultado. O Resultado pode ser inexato, incompleto ou inadequado. O utilizador é responsável por rever o Resultado antes de confiar nele ou de o utilizar. 13.3 Sem aconselhamento profissional. Os Serviços não substituem o juízo profissional. O utilizador é responsável pelo cumprimento das obrigações aplicáveis à sua utilização (incluindo obrigações clínicas, jurídicas ou regulamentares, se existirem).

14. Limitação de responsabilidade

14.1 Exclusão de determinados danos. Na máxima medida permitida por lei, o VoiceTyper não será responsável por quaisquer danos indiretos, acidentais, especiais, consequenciais, exemplares ou punitivos, nem por qualquer perda de lucros, receitas, reputação ou dados, mesmo que tenha sido avisado da possibilidade. 14.2 Limite de responsabilidade. Na máxima medida permitida por lei, a responsabilidade total do VoiceTyper decorrente dos Serviços ou destes Termos, ou com eles relacionada, não excederá os montantes pagos pelo utilizador ao VoiceTyper pelos Serviços nos doze (12) meses imediatamente anteriores ao evento que deu origem à reclamação. 14.3 Limites exigidos por lei. Nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade na medida em que esta não possa ser excluída ou limitada ao abrigo da legislação aplicável. As exclusões e o limite desta Secção 14 não se aplicam à responsabilidade resultante de fraude ou de declarações fraudulentas, ou de conduta dolosa (e, quando não seja legalmente excluível, negligência grosseira).

15. Indemnização

15.1 Pelo VoiceTyper. Nesta Secção 15.1, «Serviços Pagos» significa os Serviços prestados ao abrigo de um plano pago. O VoiceTyper defenderá o utilizador contra qualquer reclamação de terceiros apresentada contra o utilizador, na medida em que essa reclamação se baseie na alegação de que um Serviço Pago, quando utilizado conforme autorizado nestes Termos, infringe uma patente dos Estados Unidos, do Reino Unido ou europeia ou um direito de autor (uma «Reclamação»), e indemnizá-⁠lo-emos por quaisquer danos e custos (incluindo honorários de advogados razoáveis) definitivamente atribuídos por um tribunal competente e imputáveis a essa Reclamação, ou acordados num acordo aprovado pelo VoiceTyper. Os direitos do utilizador ao abrigo desta Secção 15.1 estão condicionados a que o utilizador: (a) notifique prontamente o VoiceTyper, por escrito, da Reclamação; (b) conceda ao VoiceTyper o controlo exclusivo da defesa e da resolução da Reclamação; e (c) preste cooperação razoável, a expensas do VoiceTyper, na defesa da Reclamação. Se qualquer parte de um Serviço Pago se tornar, ou, na opinião do VoiceTyper, for provável que se torne, objeto de uma reclamação de infração, o VoiceTyper poderá, à sua escolha: (a) obter para o utilizador o direito de continuar a utilizar o Serviço Pago; (b) substituir o Serviço Pago por serviços que não infrinjam direitos e que não prejudiquem substancialmente a funcionalidade do Serviço Pago; (c) modificar o Serviço Pago de modo a que deixe de infringir direitos; ou (d) fazer cessar o Serviço Pago e reembolsar quaisquer taxas de subscrição pagas antecipadamente que abranjam o restante do Período de Subscrição e, após essa cessação, o utilizador deixará imediatamente de utilizar o Serviço Pago. O VoiceTyper não terá qualquer obrigação ao abrigo desta Secção 15.1, ou de outra forma, relativamente a qualquer reclamação de infração baseada em: (w) qualquer utilização de um Serviço Pago em desconformidade com estes Termos ou com a documentação aplicável; (y) qualquer utilização de um Serviço Pago em combinação com produtos ou serviços de terceiros não fornecidos pelo VoiceTyper; ou (z) qualquer modificação de um Serviço Pago por qualquer pessoa que não o VoiceTyper ou os seus agentes autorizados. Esta subsecção estabelece as únicas e exclusivas obrigações do VoiceTyper, e os únicos e exclusivos remédios do utilizador, relativamente a Reclamações de infração de direitos de propriedade intelectual de terceiros. Esta Secção 15.1 aplica-⁠se apenas aos Serviços Pagos.

15.2 Pelo utilizador. O utilizador aceita que será responsável pela sua utilização dos Serviços e compromete-⁠se a defender, indemnizar e manter indemnes o VoiceTyper e os seus dirigentes, administradores, trabalhadores, prestadores, afiliadas e agentes de e contra todas e quaisquer reclamações, responsabilidades, danos, perdas e despesas, incluindo honorários de advogados e custas razoáveis, decorrentes de ou de qualquer forma relacionados com: (i) quaisquer Dados de Ditado, Conteúdo ou outros materiais que o utilizador ou os seus utilizadores submetam, transmitam ou disponibilizem no âmbito dos Serviços, incluindo qualquer alegação de que esses materiais infringem ou violam os direitos (incluindo direitos de propriedade intelectual) de um terceiro; (ii) a violação, pelo utilizador, destes Termos ou de qualquer declaração, garantia ou acordo aqui referidos, ou de qualquer lei ou regulamento aplicável; ou (iii) a violação, pelo utilizador, de qualquer direito de terceiros, incluindo, sem limitação, qualquer direito de propriedade intelectual, de publicidade, de confidencialidade, de propriedade ou de privacidade. Reservamo-⁠nos o direito de, a expensas próprias, assumir a defesa e o controlo exclusivos de qualquer questão que de outra forma estaria sujeita a indemnização pelo utilizador (e sem limitar as obrigações de indemnização do utilizador relativamente a essa questão) e, nesse caso, o utilizador compromete-⁠se a cooperar com a nossa defesa dessa reclamação.

16. Controlos de exportação e sanções

O utilizador não pode utilizar, exportar, reexportar ou transferir os Serviços, exceto conforme autorizado pelas leis e regulamentos aplicáveis. O utilizador declara que não se encontra em nenhuma jurisdição onde a utilização seja proibida, que não é nacional nem residente de tal jurisdição e que não consta de nenhuma lista de partes restringidas.

17. Transferências de negócio

Se o VoiceTyper estiver envolvido numa fusão, aquisição, reorganização ou venda de ativos, as informações (incluindo Dados Operacionais) poderão ser transferidas no âmbito dessa transação, sob reserva da legislação aplicável e da Política de Privacidade.

18. Cessão da posição contratual

O utilizador não pode ceder ou transferir estes Termos sem o consentimento prévio por escrito do VoiceTyper. O VoiceTyper pode ceder estes Termos no âmbito de uma transferência de negócio ou de outra forma.

19. Resolução de litígios e renúncia a ações coletivas

19.1 Resolução informal primeiro. Antes de intentar uma ação, o utilizador compromete-⁠se a notificar o VoiceTyper do litígio e a dar-⁠lhe uma oportunidade razoável para responder e tentar uma resolução. 19.2 Pequenas causas. Qualquer das partes pode intentar uma ação individual num tribunal de pequenas causas, se a reclamação preencher os requisitos. 19.3 Renúncia a ações coletivas. O utilizador não procurará que qualquer litígio seja apreciado como ação coletiva, ação de procurador-geral privado ou em qualquer outro processo em que qualquer das partes atue ou se proponha atuar em representação de terceiros. Qualquer litígio será conduzido exclusivamente a título individual e não será apensado a outro processo sem o consentimento prévio por escrito de todas as partes de todos os processos afetados.

20. Lei aplicável e jurisdição exclusiva

Estes Termos e qualquer litígio deles decorrente ou com eles relacionado, ou relacionado com os Serviços, são regidos pelas leis da Província de Alberta e pelas leis federais do Canadá aí aplicáveis, sem atender aos princípios de conflitos de leis. O utilizador submete-⁠se irrevogavelmente à jurisdição exclusiva dos tribunais situados em Edmonton, Alberta, Canadá, para qualquer litígio dessa natureza, exceto na medida em que a legislação aplicável exija o contrário (incluindo as normas imperativas de defesa do consumidor).

21. Alterações aos Termos

Com exceção de que o utilizador deve ser informado de forma razoável de qualquer aumento de preço, o VoiceTyper pode, a seu exclusivo critério, alterar estes Termos a qualquer momento. Outros termos e condições só são válidos quando assinados por escrito por um representante autorizado do VoiceTyper.

22. Disposições diversas

22.1 Cumprimento da lei. Cada parte cumprirá as leis aplicáveis no âmbito do seu desempenho ao abrigo destes Termos. 22.2 Relação entre as partes. As partes são contratantes independentes. Nada nestes Termos cria uma relação de sociedade, empreendimento conjunto, agência ou trabalho. 22.3 Força maior. Nenhuma das partes será responsável por atrasos ou incumprimentos devidos a causas fora do seu controlo razoável (excluindo as obrigações de pagamento), desde que envide esforços razoáveis para mitigar o impacto. 22.4 Separabilidade. Se qualquer disposição for considerada inválida ou inexequível, as restantes disposições permanecerão em vigor, e a disposição inválida será aplicada na máxima medida permitida por lei, em coerência com a intenção das partes. 22.5 Acordo integral. Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e qualquer formulário de encomenda ou outro acordo escrito assinado por um representante autorizado do VoiceTyper que faça referência expressa a estes Termos, constituem o acordo integral entre o utilizador e o VoiceTyper relativamente aos Serviços e substituem todos os acordos e comunicações anteriores ou contemporâneos relativos aos Serviços. 22.6 Não renúncia. A não aplicação de qualquer disposição não constitui renúncia. 22.7 Títulos. Os títulos servem apenas para conveniência e não afetam a interpretação. 22.8 Contacto. As questões sobre estes Termos podem ser enviadas para privacy@voicetyper.com.

‍